- 1 -O Conselho Municipal de Juventude pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
- 2 -O Conselho Municipal de Juventude pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O Conselho Municipal de Juventude pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.
Artigo 17.º — (Funcionamento)
Vigente desde: 24/02/2026