Artigo 22.º — (Instalações)

Vigente desde: 24/02/2026

1 -O Município de Almeirim disponibilizará instalações condignas para o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude.
2 -O Conselho Municipal de Juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à Câmara Municipal para organização de atividades promovidas por si ou pelos seus membros e proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.