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Artigo 9.º — Intransmissibilidade das autorizações

Vigente desde: 26/05/2004
  1. 1 -As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades a tal autorizadas.
  2. 2 -A infracção ao disposto no número anterior implica o cancelamento automático da autorização concedida.
  3. 3 -Eventualmente, poderá a Câmara Municipal autorizar que, por acordo entre entidades beneficiárias de cedências regulares, possa uma delas utilizar-se do período de tempo cedido a outra.
  4. 4 -A entidade que, ao abrigo do disposto no número anterior, beneficiar da cedência do período de utilização por outrem, fica obrigada ao pagamento das respectivas taxas.
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