Considera-se mercado municipal, para efeitos de aplicação deste Regulamento, o recinto fechado, coberto, destinado ao exercício de venda a retalho dos produtos mais adiante identificados no artigo 4.º
Considera-se mercado municipal, para efeitos de aplicação deste Regulamento, o recinto fechado, coberto, destinado ao exercício de venda a retalho dos produtos mais adiante identificados no artigo 4.º