Compete ao Município da Golegã fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, podendo, para o efeito, solicitar aos beneficiários os elementos e comprovativos considerados necessários.
Compete ao Município da Golegã fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, podendo, para o efeito, solicitar aos beneficiários os elementos e comprovativos considerados necessários.