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Artigo 15.º — Sistema de drenagem de esgotos

Vigente desde: 26/03/2018
  1. 1 -É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m medida para cada lado do eixo dos emissários.
  2. 2 -E interdita a construção ao longo de uma faixa de 1 m medida para cada lado do eixo dos coletores.
  3. 3 -É fixada uma faixa de proteção de 50 m à ETAR existente, apenas enquanto a mesma se encontrar em funcionamento.
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