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Artigo 25.º — Comportamentos ilícitos

Vigente desde: 07/01/2021
  1. 1 -Estão expressamente vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral:
    1. a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é executado;
    2. b)Promover o isolamento social;
    3. c)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
    4. d)Efetuar recorrentes ameaças de despedimento;
    5. e)Não atribuir quaisquer funções profissionais, o que configura uma violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;
    6. f)Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
    7. g)Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
    8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
    9. i)Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
    10. j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
    11. k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
    12. l)Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
    13. m)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
    14. n)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas;
    15. o)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc..., de outros colegas ou subordinados;
    16. p)Criar sistematicamente situações objetivas de "stress", de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
  2. 2 -Estão expressamente vedados os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:
    1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;
    2. b)Enviar reiteradamente desenhos, fotografias ou imagens indesejados e de teor sexual;
    3. c)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de caráter sexual;
    4. d)Promover o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
    5. e)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
    6. f)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.
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