Artigo 4.º — Condições Gerais de Atribuição

Vigente desde: 26/03/2018

1 -São condições de atribuição do incentivo:
1. a)(Revogada.)
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -Quando a criança se encontre registada como natural de outro concelho, tendo, no entanto, de cumprir cumulativamente as condições de atribuição do incentivo previstas no número anterior, o incentivo a atribuir terá uma redução de 10 %.
12 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
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