- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve, adiante designado por Plano.
- 2 -O Plano visa a reconversão de uma área urbana de génese ilegal (AUGI) e tem efeitos registais.
- 3 -A área de intervenção do Plano situa-se na freguesia da Longueira-Almograve e está devidamente delimitada na planta de implantação e, nas demais peças desenhadas que constituem e acompanham o Plano.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 24/02/2022