O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro Parâmetros de Edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62457 - ssaigt.dgterritorio.pt
62461 - ssaigt.dgterritorio.pt
614995283