Art.º 18 · Aviso n.º 4074/2024 — Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento

Artigo 18.º — Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços