O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Aprovado pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 31/01/2022.
ANEXO I
Requerimento/Candidatura
Entrada Informação Despacho
Reg n.º: ___ ___ ___
Data: ___
O Presidente da Câmara
___
O Funcionário
___ Data: ___/___/___
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra,
- 1 -Identificação do Requerente
Nome ___
Morada ___
Localidade ___ Código Postal ___-___
NIF ___ BI/CC n.º ___
Telefone ___ Fax ___ E-mail ___
Na qualidade de ___, representante da associação infra identificada (início do mandato ___ fim do mandato ___)
- 2 -Identificação da Associação
Denominação ___
Sede ___
Localidade ___ Código Postal ___-___
NIPC ___
Telefone ___ Fax ___ Email Página WEB ___
- 3 -Caracterização da Associação
Data de aprovação dos Estatutos - escritura pública de ___/___/___
Data das alterações aos Estatutos - escritura pública de ___/___/___ e ___/___/___
Principais atividades desenvolvidas pela Associação
___
Vem requerer a V. Exª se digne apreciar a presente candidatura para atribuição de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra, de acordo com o Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra, que declaro conhecer.
Para o efeito, informa-se que a Associação candidata, pretende:
[ ] Criar ___ posto(s) de trabalho, no prazo máximo de três meses, a contar da presente data, que afetará ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividades: ___, no local de ___pelo que juntará cópia do(s) respetivo(s) contratos de trabalho.
[ ] Criou ___ posto(s) de trabalho, há menos de três meses, a contar da presente data, que afetou ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividades: ___, no local de ___ pelo que junta cópia do(s) respetivo(s) contratos de trabalho e dos dois últimos recibos de vencimento.
[ ] Pretende renovar o(s) contrato(s) de trabalho, objeto de anterior incentivo, por igual período de tempo, no prazo de três meses, a contar da presente data, que continuará a afetar ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividades: ___, no local de ___pelo que juntará cópia do(s) respetivo(s) contratos de trabalho e dos dois recibos de vencimentos pagos após a renovação.
[ ] Pretende manter o(s) contrato(s) de trabalho, até ao período máximo de 3 (três) anos, objeto de anterior incentivo, por igual período e tempo, no prazo de três meses, a contar da presente data e do contrato de trabalho inicial, que continuará a afetar ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividades: ___, no local de ___ pelo que juntará cópia do(s) respetivo(s) contratos de trabalho e dos dois recibos de vencimentos pagos após a sua renovação, sem exceder o limite de 3 (três) candidaturas pelo mesmo posto de trabalho criado.
Junta a seguinte documentação:
[ ] Fotocópia da escritura de constituição da associação e estatutos, bem como de alterações supervenientes;
[ ] Fotocópia da ata de eleição e tomada de posse dos membros dos órgãos sociais;
[ ] Cópia de relatório de atividades e contas, relativo ao ano imediatamente anterior ao da celebração/renovação do contrato de trabalho em causa, com cópia da ata da assembleia geral que os aprovou;
[ ] Cópia do plano de atividades e orçamento previsional, relativo ao ano da celebração/renovação do contrato de trabalho em causa, com cópia da ata da assembleia geral que os aprovou;
[ ] Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social) ou fornecimento de código de consulta online.
[ ] Cópia do quadro de pessoal do ano em curso e do anterior, devidamente certificado ou lista nominativa dos descontos efetuados para a Segurança Social, dos últimos quatro meses, se aplicável.
[ ] Cópia do (s) contrato (s) de trabalho (s), se aplicável, e dos dois recibos de vencimento.
Na qualidade de requerente e legitimo representante da Associação candidata, declaro sob compromisso de honra, ser verdade as informações acima referidas e o teor dos documentos juntos,
Data: ___/___/___ Assinatura e carimbo
ANEXO II
Minuta de Protocolo a celebrar com a Associação beneficiária
Protocolo de Colaboração
Entre:
Município de Pampilhosa da Serra, pessoa coletiva de direito público n.º 506 811 883, neste ato legalmente representado, por ___, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, e com poderes para o ato atenta deliberação tomada em reunião ___ da Câmara Municipal realizada em __/__/___, de ora em diante designado unicamente por Município
E
___ (denominação da associação), NIPC/NIF ___, com sede em ___, neste ato legalmente representada, por ___, na qualidade de ___ e por ___, na qualidade de ___, de ora em diante apenas e abreviadamente designada por Associação;
Atento o disposto no n.º 5.5, do artigo 8.º do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra e com base nos seguintes princípios:
Considerando os esforços desenvolvidos pelas populações locais, através das suas associações mais representativas, no sentido de promoverem medidas tendentes a proporcionar às pessoas oportunidades de realização pessoal, pela promoção de atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, promovendo, consequentemente, o aumento do convívio, do bem-estar social e da qualidade de vida da população local;
Tendo em conta que o Município de Pampilhosa da Serra é, historicamente, um concelho onde as pessoas interagem sob a forma de associativismo. E que as associações e coletividades existentes têm sido parceiras cruciais na intervenção dos organismos autárquicos, dando respostas a muitas necessidades das populações, em variadíssimos domínios, como seja no plano desportivo, recreativo, social, cultural e outros, desempenhando, por isso, um papel social de grande relevo e assumindo-se como marcas fundamentais de intervenção, organização e identidade civil do concelho de Pampilhosa da Serra;
O Município de Pampilhosa da Serra no âmbito das suas atribuições e competências tem vindo, ao longo dos anos, a apostar em políticas económicas e sociais para o concelho, promotoras de iniciativas que complementem estruturalmente o seu desenvolvimento endógeno sustentável, estimulando a fixação de população, através de medidas de apoio ao investimento e à criação de emprego;
No atual contexto de contração económica que se vive em Portugal, tendo em conta que este é um território caracterizado por problemas de interioridade assaz conhecidos, o Município considera urgente apoiar a criação efetiva de postos de trabalho, de forma a impulsionar a dinamização económica e social das comunidades locais;
Neste quadro, pretende o Município assumir um papel ativo de colaboração que revitalize e facilite a atuação das associações, fomentando a dinamização, diversificação e qualidade das respetivas atividades associativas;
Assim, considerando que o Município dispõe de atribuições legalmente consagradas em matéria de promoção do desenvolvimento, conforme preceitua a alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação em vigor, atentas as competências cometidas à Câmara Municipal previstas nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art. 33.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais, é celebrado o presente Protocolo de Colaboração que, livremente e de boa fé, ambos os outorgantes subordinam ao disposto nas cláusula seguintes:
Cláusula Primeira
Objeto
- 1 -Constitui objeto do presente Protocolo, atenta a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia ___ de ___ de ___, a concessão à ___ (associação) de um subsídio não reembolsável, no valor de 9.000,00 (euro), por cada posto de trabalho criado/a criar, através da celebração de contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo período mínimo de 12 meses, no montante total de ___ Euros (conforme o n.º de postos e trabalho efetivamente criados ou a criar).
OU
- 1 -Constitui objeto do presente Protocolo, atenta a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia ___ de ___ de ___, a concessão à ___ (associação) de um subsídio não reembolsável, no valor de 9.000,00 (euro), pela renovação, por igual período e tempo, do contrato de trabalho, celebrado em ___/___/___, objeto de Incentivo aquando da sua celebração.
OU
- 1 -Constitui objeto do presente Protocolo, atenta a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia ___ de ___ de ___, a concessão à ___ (associação) de um subsídio não reembolsável, no valor de 9.000,00 (euro), pela manutenção do mesmo posto de trabalho, por igual período e tempo, do contrato de trabalho celebrado em ___/___/___, objeto de Incentivo aquando da sua celebração e da sua renovação, até ao limite máximo de 3 (três) anos, sem exceder o limite de 3 (três) candidaturas pelo mesmo posto de trabalho criado.
- 2 -Para efeitos de atribuição do subsídio referido no n.º 1, entende-se por criação líquida de postos de trabalho o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra, o qual se anexa ao presente Protocolo dele fazendo parte integrante.
Cláusula Segunda
Período de Vigência do Protocolo
O presente Protocolo produz efeitos na data da sua assinatura e cessa com a sua realização integral.
Cláusula Terceira
Pagamento
- 1 -O pagamento do Incentivo a que se refere a Cláusula Primeira será efetuado após apresentação da documentação referida no artigo 8.º do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra e deliberação da Câmara Municipal nesse sentido.
- 2 -A liquidação do Incentivo será feita em três tranches:
- 2.1 -3.500,00 (euro), no prazo máximo de 30 dias após deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal;
- 2.2 -3.500,00 (euro) decorridos seis meses após aquela, verificada que seja a manutenção do posto de trabalho, por apresentação de cópia dos dois últimos recibos de vencimento;
- 2.3 -2.000,00 (euro) no termo do contrato de trabalho, verificado que seja o cumprimento do disposto no Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra, por apresentação de cópia dos dois últimos recibos de vencimento.
Cláusula Quarta
Aplicabilidade do Subsídio
- 1 -No âmbito do presente Protocolo e, para os efeitos nele previstos, a Associação compromete-se:
[...] a criar ___ posto de trabalho, no prazo máximo de três meses, e/ou a manter o posto de trabalho criado há menos de três meses, a contar de ___/___/___ (data da candidatura/requerimento), que afetará ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividade (s):
___, no local de ___, juntando para o efeito cópia do(s) respetivo(s) contrato(s) de trabalho e dos dois últimos recibos de vencimento.
[...] a renovar o(s) contrato(s) de trabalho, objeto de anterior incentivo, por igual período de tempo, no prazo de três meses, a contar de ___/___/___ (data da candidatura/requerimento), que continuará a afetar ao desenvolvimento da(s) seguinte(s) atividade (s): ___, no local de ___, juntando para o efeito cópia do(s) respetivo(s) contrato(s) de trabalho e dos dois últimos recibos de vencimento pagos após a renovação.
[...] a manter o mesmo posto de trabalho, por igual período e tempo, do contrato de trabalho celebrado em ___/___/___, objeto de Incentivo aquando da sua celebração e da sua renovação, até ao limite máximo de 3 (três) anos, sem exceder o limite de 3 (três) candidaturas pelo mesmo posto de trabalho criado.
Cláusula Quinta
Suporte Financeiro
O encargo que resulta para o Município, decorrente do presente Protocolo, tem cabimento nas rubricas do Orçamento do Município para ___ com a Classificação Orgânica: ___, Classificação Funcional: ___, Classificação Económica: ___, Código de GOP ___ e está comprometido de acordo com o número sequencial de compromisso ___, conforme Informação emitida em __/__/___, pelos Serviços Financeiros da Autarquia.
Cláusula Sexta
Incumprimento
- 1 -Considerar-se-ão em situação de incumprimento as associações beneficiárias que:
- a)Não procedam à criação do(s) posto(s) de trabalho no prazo máximo de três meses a contar da data da atribuição do incentivo;
- b)Procedam à extinção, por qualquer forma ou meio previsto na legislação laboral e sem justa causa, do posto de trabalho criado nos três meses anteriores à concessão de incentivo;
- c)Procedam à extinção, por qualquer forma ou meio previsto na legislação laboral e sem justa causa, dos postos de trabalho, objeto de incentivo, antes do prazo mínimo de duração do contrato (12 meses);
- d)Apliquem, no todo ou em parte, o subsídio concedido na prossecução de outros fins que não sejam os contemplados no Regulamento, ainda que diretamente relacionados com a prossecução das respetivas atividades estatutárias;
- e)Prestem falsas declarações ou omitam informações relevantes no sentido de obterem o incentivo à criação de emprego.
- f)Apliquem, no todo ou em parte, o subsídio concedido pela Autarquia à criação ou manutenção de posto de trabalho, já subsidiado/apoiado por outras entidades públicas.
- 2 -As situações de incumprimento constituem as associações beneficiárias na obrigação de devolver os valores rececionados, voluntariamente, em prazo a estabelecer pela Câmara Municipal, ou por recurso à via judicial.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior as falsas declarações ou as situações de conluio verificadas serão punidas nos termos da lei penal.
Cláusula Sétima
Fiscalização
- 1 -À Câmara Municipal compete, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo e das demais constantes do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego em Pampilhosa da Serra.
- 2 -A todo o tempo, a Câmara Municipal poderá solicitar os documentos que considere pertinentes para a verificação das obrigações emergentes do presente Protocolo e do disposto no Regulamento.
Cláusula Oitava
Dúvidas e Omissões
A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente Protocolo, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
E porque estão de acordo, vão assinar:
O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em representação do Município de Pampilhosa da Serra
O ___ e o ___ da Associação, em sua representação
Feito em duplicado em Pampilhosa da Serra, aos ___ dias do mês de ___ de ___
315002636