- 1 -O presente Regulamento estará disponível no sítio da internet do Município de Ourém e nos seus serviços de atendimento sendo, neste último caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida nos tarifários em vigor.
- 2 -A sua consulta presencial nos serviços de atendimento será sempre gratuita.
Artigo 102.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 13/03/2019