Certificações de fotocópias:
Até quatro páginas, inclusive - 20 euros;
A partir da 5.ª página por cada página a mais - 2,50 euros.
Nota. - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalidades e autarquias locais, de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial.