- 1 -O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches.
- 2 -O incentivo à natalidade irá efetuar-se da seguinte forma:
- a)Apoio financeiro único na importância de € 350,00 (trezentos e cinquenta euros) por cada criança, efetuado por transferência bancária;
- b)Oferta de uma “mala de maternidade” composta por diversos produtos essenciais para os primeiros dias do bebé.”
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/02/2026