O incumprimento das orientações fixadas pelo presente Código implica responsabilidade política e não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.
O incumprimento das orientações fixadas pelo presente Código implica responsabilidade política e não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei.