- 1 -As ofertas a que se refere o n.º 4 do artigo anterior devem ser entregues à respetiva secretaria -geral, que delas mantém um registo de acesso público.
- 2 -As ofertas a que se refere o número anterior devem, sempre que adequado, ser entregues a instituições que prossigam fins de caráter social.
Artigo 9.º — Dever de entrega e registo
Vigente desde: 09/03/2020