1 - O pedido de emissão do cartão de morador far-se-á através de apresentação de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, devendo os requerentes instruir o seu pedido acompanhado dos documentos abaixo, de acordo com o solicitado em cada impresso para cada tipo de cartão.
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia da carta de condução;
c) Atestado de residência emitido pela junta de freguesia respectiva com referência concreta ao local onde o requerente habita;
d) Título de registo de propriedade do veículo ou outro título que prove a legalidade da utilização do veículo;
e) Recibo ou outro documento que comprove o uso da habitação há menos de três de meses.
2 - Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior serão entregues mediante a exibição dos respectivos originais ao funcionário municipal que receber o requerimento.
4 - O indeferimento do pedido só será determinado após ocorrer audiência prévia, a realizar nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.