Artigo 13.º — Convocatória

Vigente desde: 27/03/2018

1 -Deve constar na convocatória a data, hora e local da reunião.
2 -Em caso de urgência, a convocação de reunião poderá ser elaborada com três (3) dias úteis de antecedência.
3 -O presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas e privadas, cuja presença considere útil, sendo que estes não possuem direito de voto.