- 1 -O concurso para atribuição das Bolsas de Estudo será aberto anualmente, para cada ano letivo, numa 1.ª fase, durante os meses de setembro e outubro inclusive, sendo todos os candidatos informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.
- 2 -Numa 2.ª fase, no ano de 2018, poderão ser admitidos a concurso os candidatos que o façam até ao dia 30 de novembro.
- 3 -Os boletins de candidatura serão fornecidos aos interessados nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa (Anexo II ao presente Regulamento), e entregues no prazo previsto nos números anteriores, nos referidos serviços, depois de devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Cartão do Cidadão do candidato.
- b)Fotocópias dos números de contribuinte do candidato e respetivo agregado familiar;
- c)Fotocópia da última declaração de IRS, relativa ao ano anterior à candidatura e respetiva nota de liquidação ou declaração de isenção;
- d)Documento comprovativo de matrícula no Ensino superior no respetivo ano letivo;
- e)Atestado de residência da Junta de Freguesia e comprovativo de que é residente no Concelho há pelo menos três anos;
- f)Comprovativo médico do estatuto de deficiente, com indicação da respetiva desvalorização;
- g)Outros documentos que sejam solicitados pela Comissão de Análise ou que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu pedido, tendo em conta os critérios de seleção definidos no presente Regulamento.
Artigo 7.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 07/01/2019