O Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Lagoa - Açores é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º, ambos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, todos nas suas respetivas redações atuais; na Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho; e no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2014/A, de 31 de outubro.