- 1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Diretivo.
- 2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Diretivo proceder à alteração das competências das unidades orgânicas, mediante deliberação devidamente fundamentada.
Artigo 15.º — Adaptação
Vigente desde: 12/02/2025