Com a entrada em vigor do presente Código é revogado o Código de Posturas Municipais em vigor nesta Autarquia e, as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido no presente Código.
Com a entrada em vigor do presente Código é revogado o Código de Posturas Municipais em vigor nesta Autarquia e, as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido no presente Código.