- 1 -Compete ao Serviço de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão de Stocks, promover a locação e aquisição de bens e serviços.
- 2 -A aquisição de imobilizado é condicionada a uma prévia verificação de conformidade com o Plano Plurianual de Investimentos (PPI).
Artigo 43.º — Aquisição de bens e serviços
Vigente desde: 12/02/2025