- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Alvaiázere, que não possuam natureza jurídico-tributária.
- 2 -Os preços são definidos e aprovados pela Câmara Municipal, constando da Tabela de Preços Municipais disponível no sítio oficial na Internet do Município de Alvaiázere (www.cm-alvaiazere.pt).
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 26/02/2026