A palavra é concedida pelo Presidente aos Deputados da Assembleia para:
- a)Tratar assuntos de interesse local;
- b)Participar nos debates;
- c)Invocar o regimento para interrogar a mesa;
- d)Fazer requerimentos e apresentar propostas e moções que tenham manifesto interesse para o município;
- e)Apresentar reclamações ou protestos;
- f)Pedir explicações e esclarecimentos e dá-los quando for solicitado;
- g)Formular declarações de voto;
- h)Reagir contra ofensas à honra;
- i)Tudo o mais contido na lei ou no presente regimento.