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Artigo 39.º — Uso da palavra pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores

Vigente desde: 28/03/2018
  1. 1 -A palavra é concedida ao Presidente da Câmara Municipal, ao seu substituto, ou aos Vereadores que aqueles designem para:
    1. 1.1 -No período de Antes da Ordem do Dia, prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Presidente da Assembleia;
    2. 1.2 -No período da Ordem do Dia:
    3. a)Prestar a informação a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do RJAL;
    4. b)Apresentar os documentos submetidos à apreciação da Assembleia Municipal pela Câmara Municipal.
    5. c)Intervir nas discussões, sem direito a voto;
    6. d)Exercer, quando invocado e dentro do tempo da Câmara Municipal, o direito de resposta.
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