Artigo 53.º — Regimento

Vigente desde: 28/03/2018

1 -O regimento entra em vigor após a aprovação da respetiva ata em minuta.
2 -O Regimento da Assembleia Municipal de Santa Cruz é publicado no sítio da Internet do Município de Santa Cruz.
3 -Deve ser fornecido um exemplar em papel do regimento a cada Deputado Municipal.
4 -Nos termos da Lei, aquando da instalação de uma nova Assembleia, enquanto não for aprovado e publicado o novo Regimento, continuará em vigor o presente.