Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regimento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor.
28 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Maria Júlia Gomes Henriques Caré.
311226035
Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regimento serão resolvidos nos termos da legislação em vigor.
28 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Maria Júlia Gomes Henriques Caré.
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