Os serviços sociais do Município devem manter um registo permanentemente atualizado onde conste a identificação e dados do titular do cartão (nome, morada, NIF, número de elementos do agregado familiar, capitação do agregado familiar, número de consumidor de água, número do cartão, bem como data de atribuição e data de validade, NIPG e eventuais interdições e observações e outros elementos considerados pertinentes, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei para a confidencialidade e acesso de dados pessoais.