- 1 -O presente Capítulo estabelece as regras e determina os critérios de atribuição do Cartão Social do Munícipe, os procedimentos conducentes à sua concessão e os benefícios abrangidos.
- 2 -O Cartão Social do Munícipe é um documento emitido pelo Município de Alandroal, gratuitamente e em nome do titular, que permite a identificação do cidadão que tem acesso aos benefícios que o mesmo concede.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 07/01/2025