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Artigo 5.º — Condições de acesso

Vigente desde: 07/01/2025
  1. 1 -Só podem ser beneficiários do Cartão Social do Munícipe os cidadãos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Possuam idade superior a 66 anos ou, independentemente da idade, sejam pensionistas por invalidez ou portadores de grau de deficiência comprovada, igual ou superior a 60 %;
    2. b)Sejam pensionistas, reformados ou não auferindo pensão ou reforma se encontrem em situação de carência económica ou sem meios de subsistência.
    3. c)Sejam recenseados e possuam residência permanente no município de Alandroal;
    4. d)Se encontrem em situação de comprovada carência económica.
    5. e)Podem ainda ser beneficiários do Cartão Social do Munícipe Idoso, os cidadãos que se encontrem institucionalizados em instituições localizadas dentro ou fora do concelho, desde que mantenham o domicílio fiscal no concelho de Alandroal.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se em situação de carência económica os cidadãos:
    1. a)cujo rendimento mensal por cada membro do agregado familiar não ultrapasse 80 % do valor do salário mínimo nacional.
    2. b)cujo rendimento mensal por cada membro do agregado familiar não ultrapasse o valor do salário mínimo nacional, no caso de se encontrarem institucionalizados nos termos da alínea e) do n.º 1 do presente artigo.
  3. 3 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

    R = RAF12 x N

    R = Rendimento mensal per capita

    RAF = Rendimento anual do agregado familiar

    N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

  4. 4 -O valor do complemento por dependência, não é considerado para calcular o rendimento mensal per capita do agregado familiar.
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