O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
6 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª
319962973
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6 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª
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