- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do «Vale + Nascer Vilaverdense» e visa a atribuição de benefícios sociais que se traduzem num subsídio de apoio à natalidade no Município de Vila Verde.
- 2 -O apoio à natalidade concretiza -se sob a forma reembolso de despesas efetuadas em farmácias localizadas na área do Concelho de Vila Verde relativas a medicamentos e/ou vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, e bens e/ou serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 26/02/2026