Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, ao Código do Procedimento Administrativo e aos princípios gerais de direito.
Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, ao Código do Procedimento Administrativo e aos princípios gerais de direito.