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Artigo 7.º — Limites de segurança pública e relativos à circulação de pessoas e veículos

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
    1. a)A segurança de pessoas ou bens, nomeadamente, na circulação rodoviária;
    2. b)A iluminação pública;
    3. c)A visibilidade de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito;
    4. d)A circulação dos peões, especialmente dos deficientes;
    5. e)A circulação de veículos, em virtude de as inscrições, formatos ou cores utilizados e a localização dos respectivos suportes poderem induzir em erro os condutores.
  2. 2 -Só podem ser licenciadas a afixação ou inscrições de mensagens publicitárias em passeios desde que:
    1. a)A largura do passeio seja igual ou superior a 1,20 m;
    2. b)Os suportes publicitários sejam colocados a uma distância mínima de 0,40 m em relação ao limite exterior do passeio;
    3. c)A faixa do passeio para circulação pedonal tenha uma largura mínima de 0,80 m.
  3. 3 -Não pode ser licenciada a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias sempre que estas se situem:
    1. a)Em postes ou candeeiros, salvo bandeirolas destinadas à promoção de eventos culturais ou desportivos sem fins comerciais;
    2. b)Em sinais de trânsito ou semáforos;
    3. c)Em toda a sinalética de interesse público;
    4. d)Nos corredores para peões ou para suportes de sinalização;
    5. e)Em rotundas ou outros elementos reguladores do trânsito.
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