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Artigo 1.º — Prestação de serviços e concessão de documentos

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Atestados e documentos análogos e suas confirmações - cada - 3,62 euros.
  2. 2 -Autos ou termos de qualquer espécie - 5,18 euros.
  3. 3 -Averbamentos - 5,18 euros.
  4. 4 -Cancelamento do registo de velocípedes por motivo de transferência para outros concelhos - 5,18 euros.
  5. 5 -Certidões ou fotocópias:
    1. a)Por cada lauda de 25 linhas ou face - 3,88 euros;
    2. b)Buscas, por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca - 2,85 euros;
    3. c)Certidões narrativas, o dobro da rasa - 5,18 euros;
    4. d)Fotocópias:

      Formato A3 - 0,21 euros;

      Formato A4 - 0,16 euros.

  6. 6 -Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos para empreitada de fornecimentos ou outras:

    Por colecção;

    Acresce por cada folha escrita copiada, reproduzida ou fotocopiada;

    Acresce por cada folha desenhada.

  7. 7 -Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento - 3,11 euros.

    Observação:

    1. a)Preço estipulado é consoante a empreitada a que se refere.
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