- 1 -Classes sucessórias nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil:
- a)Para jazigos - 51,75 euros;
- b)Para sepulturas perpétuas - 7,76 euros.
Artigo 20.º — Averbamento em alvará de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
Vigente desde: 04/06/2004