- 1 -Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano - 2,59 euros.
- 2 -Toldos e similares - metro linear ou fracção e por ano - 5,18 euros.
- 3 -Pavilhões, quiosque e similares, metro quadrado ou fracção - 10,35 euros.
- 4 -Ocupações de espaços públicos com equipamentos de telecomunicações - por mês e até 70 m2 de área - 183,71 euros.
Artigo 22.º — Ocupação do espaço aéreo da via pública
Vigente desde: 04/06/2004