Artigo 7.º — Ocupação da via pública delimitada por resguardos e tapumes

Vigente desde: 04/06/2004

1 -Tapumes ou outros resguardos, por cada período de 30 dias ou fracção:
1. a)Por piso do edifício por eles resguardados e por metro quadrado linear ou fracção, incluindo cabeceiras - 0,52 euros;
2. b)Por metro quadrado ou fracção da via pública - 0,52 euros.
2 -Andaimes - por andar ou pavimento a que corresponde (mas só na parte definida pelo tapume) por metro linear ou fracção, por cada 30 dias ou fracção - 0,78 euros.