De tudo o que for omisso neste Regulamento cabe decisão à Câmara Municipal de Carregal do Sal, no respeito pelas competências legais que lhe são conferidas.
De tudo o que for omisso neste Regulamento cabe decisão à Câmara Municipal de Carregal do Sal, no respeito pelas competências legais que lhe são conferidas.