- 1 -São beneficiários do apoio social os casais jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos ou com média de idades até aos 35 anos, residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz há pelo menos 6 (seis) meses, em que um deles esteja desempregado.
- 2 -Os beneficiários poderão possuir estado civil de casado ou viverem em condições análogas às dos cônjuges, mediante declaração da Junta de Freguesia da área de residência.
- 3 -O beneficiário desempregado não poderá encontrar-se a usufruir de subsídio de desemprego.
Artigo 17.º — Beneficiários
Vigente desde: 02/01/2024