- 1 -Em relação aos projetos premiados com o Prémio "Startup Inovação", o Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se o direito de difundir as características gerais dos projetos, assim como a identificação dos seus promotores.
- 2 -Relativamente aos projetos não premiados, o Município de Reguengos de Monsaraz compromete-se a guardar confidencialidade sobre os mesmos.
Artigo 37.º — Confidencialidade
Vigente desde: 02/01/2024