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Artigo 14.º — Disposições revogatórias

Vigente desde: 08/03/2021
  1. 1 -O presente regulamento revoga e prevalece sobre todas as normas regulamentares que, expressa ou tacitamente, disponham em sentido contrário ou que com ele conflituem.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são expressamente revogadas as seguintes disposições do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Matosinhos - RTORM:
    1. a)Artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento;
    2. b)TU 27 e TU 28 do Anexo I;

    c)) Anexo III relativo às taxas urbanísticas e sua adenda;

    1. c)Anexo V
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