- 1 -São identificados os seguintes encargos urbanísticos padrão, a considerar no correspondente processo perequativo:
- a)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura local;
- b)Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral: 0,5m2/m2ac;
- c)Custo médio/m2ac de construção inicial da infraestrutura geral.
- 2 -São estabelecidos em regulamento municipal:
- a)Os custos padrão/m2ac das infraestruturas referidas nas alíneas a) e c);
- b)O valor do m2 de terreno destinado a infraestrutura geral.
Artigo 95.º — Encargos urbanísticos padrão
Vigente desde: 08/03/2021