Saltar para o conteúdo principal

Artigo 112.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 12/03/2020
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água e do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
    1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água ou no volume de efluente medido.
  2. 2 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na fatura em que é efetuado o acerto.
  3. 3 -Se a compensação prevista no número anterior for insuficiente para pagar o crédito a favor do utilizador, este pode receber esse valor autonomamente no prazo de 30 trinta dias.
  4. 4 -Caso a opção supra indicada não seja utilizada, nos períodos de faturação posteriores o utilizador, deverá optar ou pelo pagamento do documento em questão entretanto emitido, ou pelo pagamento do saldo em dívida.
  5. 5 -O pagamento por saldo em dívida só é permitido quando o valor do crédito é inferior ao valor da(s) fatura(s) posteriormente emitida(s).
Comparar versões deste artigo