- 1 -O Município de Mafra é a entidade titular, nos termos da lei.
- 2 -Em toda a área do Município de Mafra, os Serviços Municipalizados de Mafra (SMAS de Mafra), são a Entidade Gestora.
Artigo 6.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 12/03/2020