Dúvidas
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.
Dúvidas
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.