O Regulamento do Museu Natural da Eletricidade de Seia é elaborado observando o disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, assim como no artigo 53.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, conhecida como a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, observando o disposto na Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural Português), e no Código Deontológico do ICOM (International Council of Museums).