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Artigo 10.º — Política de incorporações

Vigente desde: 02/04/2018
  1. 1 -A política de incorporações do Museu Natural da Eletricidade é definida de acordo com a sua vocação e missão, norteando-se pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.
  2. 2 -O acervo museológico respeita uma atualização permanente.
  3. 3 -A incorporação de novos objetos obedece aos seguintes critérios:
    1. a)A importância científica;
    2. b)O preenchimento de lacunas nas coleções;
    3. c)A relevância para a compreensão, o ensino e a divulgação da história da energia elétrica em Portugal;
    4. d)O contributo para o estudo e a investigação de bens relacionados com a Missão do Museu.
  4. 4 -São modos de incorporação:
    1. a)A compra;
    2. b)A doação;
    3. c)O legado;
    4. d)A recolha;
    5. e)A permuta;
    6. f)O achado;
  5. 5 -O Museu pode aceitar o depósito de peças, ou coleções, pertença de particulares, sendo os prazos de duração desse depósito acordados entre as partes.
  6. 6 -A incorporação de novas peças depende da capacidade do Museu para assegurar a sua conservação, a sua documentação, o registo, a investigação e a utilização apropriada do bem incorporado.
  7. 7 -O Museu Natural da Eletricidade não adquire objetos quando:
    1. a)Não se comprove a sua existência legal;
    2. b)As peças se encontrem em irreversível estado de conservação.
  8. 8 -A incorporação de novos objetos faz-se mediante uma das modalidades referenciadas no ponto 4, devendo respeitar-se sempre os seguintes procedimentos prévios:
    1. a)Incorporação por compra: deve ser apresentada uma proposta de venda ao Município de Seia, com o vendedor devidamente identificado, com a descrição dos objetos ou bens a alienar e com o valor pretendido;
    2. b)Incorporação por doação: apresentação de proposta de doação do "bem" ao Museu, com a descrição dos objetos, fazendo prova de ser legal proprietário. Devem ser enumeradas as condições específicas a cumprir por parte do Museu;
    3. c)Incorporação por permuta: a proposta de permuta deve conter a descrição do bem e o seu valor, mesmo considerando que se trata da troca de um bem por outro;
    4. d)Incorporação por recolha ou achado: a apresentação de bens provenientes de recolha ou achado deve ser acompanhada pela descrição, referindo sempre a sua proveniência, a data da recolha ou do achado bem como, se existir, a identificação do proprietário.
  9. 9 -A incorporação de um bem só é possível com a aprovação da tutela, ou seja, do Município de Seia.
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